Realização de palestras, debates e troca de experiências tem por objetivo apoiar a qualificação de até 160 agentes públicos quanto aos impactos trazidos pela Reforma Tributária na prevenção e no combate aos crimes contra a ordem tributária
A Reforma Tributária representa a mais significativa mudança no Sistema Tributário Nacional das últimas décadas, trazendo novos desafios para a administração pública, o sistema de justiça, o setor produtivo e a sociedade. As mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela regulamentação subsequente trazem novos desafios para os órgãos públicos, operadores do Direito, administrações tributárias, empresas e sociedade civil.
Nesse contexto, o Seminário de Qualificação de Agentes Públicos se justifica por promover um espaço de debate qualificado entre especialistas, representantes de administrações tributárias, órgãos de controle, Poder Judiciário, academia e setor produtivo, incentivando o intercâmbio de experiências e o fortalecimento da atuação integrada das instituições que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG), parceiro do evento.
Ao contribuir com a qualificação e capacitação de até 160 agentes públicos e representantes da Sociedade Civil Organizada que atuam na defesa da ordem econômica e tributária, o Seminário fortalecerá a cooperação institucional através da disseminação do conhecimento sobre os impactos da Reforma Tributária na segurança jurídica, na atividade econômica, na recuperação de ativos e no combate aos crimes contra a ordem tributária.
Esse projeto foi contemplado em cumprimento do Termo de Compromisso celebrado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Nexa Recursos Minerais S.A nos autos do Inquérito Civil nº 0024.23.007383-5, objeto de acompanhamento no PATAC nº 0024.23.018706-4 e no Termo de Compromisso firmado em face de LATASA Garimpeiro Urbano Minas Comércio de Metais celebrado nos autos do Inquérito Civil nº 04.16.0024.0120501/2024-21 objeto de acompanhamento no PA nº 30.16.0024.0137731/2024-66.
Sobre o Semente
O Semente conecta o MPMG à sociedade, em parceria com o CeMAIS, viabilizando iniciativas transformadoras que beneficiam as pessoas e o meio ambiente. Ele é uma alternativa segura, democrática e transparente para que os Promotores de Justiça possam destinar recursos advindos de medidas compensatórias a projetos de relevante interesse socioambiental e que proporcionem resultados para toda a sociedade.
No Instagram: @novosemente.
Proponente: Lei.A Observatório
Data de Início: 09/09/2026
Município de Execução: Belo Horizonte
Bacia Hidrográfica: Bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba
Orçamento do Projeto: R$ 564.700,00
Período de Execução: 3 meses
Status: Em andamento
Relatório de visita da equipe técnica para acompanhamento do projeto, em 29/09/2026
Plano de monitoramento
Endereço
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